Sempre que possível, o Portal irá anexar esclarecimentos, comentários de especialistas ou estudos que possam contribuir para a compreensão e análise das propostas ou da legislação em vigor.

Neste espaço serão apresentados também notícias, estatísticas, artigos e outros textos de interesse para facilitar a compreensão da legislação e de seus regulamentos, inclusive dos resultados de sua aplicação.

É um espaço aberto, de responsabilidade de seus autores, cujos textos serão selecionados a partir da contribuição que possam oferecer aos visitantes do Portal para o correto entendimento e utilização dos textos legislativos e regulamentadores.